DECRETO - 50783 - 11/05/2022
Esfera Administrativa :
MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência :
PREFEITO
Fonte :
D.O.RIO
Dt. Expediente :
10/05/2022
Dt. Publicação :
11/05/2022
Ementa :
Regulamenta a aplicação das disposições constantes da Lei nº 6.323, de 17 de janeiro de 2018, que altera o art. 10 da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, e dá outras providências.
Paginação :
17
Inteiro Teor :
66460Dec 50783_2022.pdf